Plano Diretor Participativo : quatro anos com poucos avanços em Abaetetuba/Pa

Segue a integra da apresentação do Projeto de Lei  do Plano Diretor Participativo Abaetetuba encaminhada na época à câmara dos Vereadores e, aprovada por unanimidade. Em 2010 completa 04 anos de poucos avanços do que foi proposto como diretrizes de planejamento urbano e rural para um dos maiores municípios do Baixo Tocantins...

                         Abaetetuba, 22 de setembro de 2006

Encontro dos Municipos do Tocantins e Lideranças,  promovido pelo Conselho Estadual das Cidades  e o Conselho Municipal do Plano Diretor Abaetetuba- 2006

Srº Presidente, 

Srº Vereadores

 

 Apesar da enorme importância de que se reveste o momento para o município, este representa apenas o limiar de uma grande caminhada rumo à democratização do espaço de produção da cidadania: a grande casa (cidade), à qual usualmente chamamos de Município. “Essa cidade é fruto do trabalho de uma sociedade. Nela está materializada a história de um povo, suas relações sociais, políticas, econômicas e religiosas. Sua existência ao longo do tempo é determinada pela necessidade humana de se agregar, de se interrelacionar, de se organizar em torno do bem estar comum; de produzir e trocar bens e serviços; de criar cultura e arte; de manifestar sentimentos e anseios que só se concretizam na diversidade que a vida urbana proporciona. Todos buscamos a cidade mais justa e mais democrática, que possa, de alguma forma, responder à realização de nossos sonhos.”

Toda a luta que sempre compreendeu essa busca contínua por ideais de igualdade e equivalência, entre a população brasileira, teve reconhecimento precioso, textualmente expresso no conteúdo da Constituição de 1988. Já que, no capítulo relativo à Política Urbana, foi instituído o direito à cidade e criado, a partir de então, uma nova ordem chamada de função social da propriedade: o direito coletivo acima dos interesses individuais. Mais ainda: para regulamentar os artigos 182 e 183 da Carta Magna, foi promulgada em julho de 2.001 a Lei 10.257, mais conhecida Estatuto da Cidade, que estabelece uma série de instrumentos, que, sob diversas aspectos e categorias visam, em última análise, viabilizar o processo de democratização do espaço urbano.

Os documentos ora encaminhados compõem registros, sob a forma de relatórios, a respeito das Leitura Técnica e Comunitária da Realidade do Município do Abaetetuba, passo inicial para apreensão de informações, orientação e organização das idéias e propostas concretas, relativas ao Plano Diretor Municipal.

No primeiro, narra-se o processo de elaboração das reuniões comunitárias, seus resultados, sua sistematização e a elaboração do diagnóstico municipal e das propostas concernentes. Traz como anexo o resultado das reuniões comunitárias, o diagnóstico e as propostas resultantes.
No segundo, são abordados, sucintamente, os principais instrumentos de apoio técnico ao processo de elaboração das propostas, como os que tratam da disposição espacial: imagens de satélite e mapas temáticos. É finalizado com a descrição de reuniões de caráter técnico, que culminam com propostas concretas à elaboração do Plano Diretor.

Por fim, senhoras e senhores vereadores, peço a solidariedade e colaboração dessa augusta casa de Leis, no sentido de concretizarmos nosso projeto de Lei do Plano diretor Participativo de Abaetetuba que prioriza os interesses dos cidadãos  de Abaetetuba e, dessa forma, contempla também os objetivos de cada um dos senhores e senhoras eleitos com toda justiça pelo povo.