CORECON-PA realiza campanha e colhe assinaturas contra a Lei Kandir
O Conselho Regional de Economia do Estado do Pará (CORECON-PA) participou da coleta de assinaturas para um abaixo-assinado contra a Lei Kandir, entregue ao Ministro de Minas e Energia Edson Lobão, contendo reivindicações com o objetivo de reverter os impactos da Lei Complementar nº87, de setembro de 1996, também conhecida como Lei Kandir, além de garantir recursos para serem investidos no Estado do Pará.
O abaixo-assinado, resultado de uma parceria institucional firmada entre o CORECON-PA e a Assembléia Legislativa do Estado (ALEPA) reivindica a alteração na Lei Kandir, de modo que o Pará possa voltar a arrecadar 13% de ICMS sobre a exportação de produtos primários e semi-elaborados; a introdução de regras que reduzam impostos sobre a exportação de produtos industrializados, incentivando a verticalização com a conseqüente geração de empregos para apopulação local e a criação de um plano de investimento para a verticalização mineraria. O documento propõe também a alteração na alíquota da CompensaçãoFinanceira pela Exploração Mineral (Cefem) de 2% para 7%, a ser calculada sobrea exportação bruta de minério e a criação de fundos regionais de exaustão, a partir da ampliação da arrecadação da Cefem que beneficiem a todos os municípios e não somente os mineradores.
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